40°: Notificação obrigatória

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1- As entidades essenciais, importantes e públicas relevantes notificam qualquer incidente significativo à autoridade de cibersegurança competente.

3- A fim de determinar se um incidente tem impacto significativo nos termos do n.º 1, as entidades em causa devem ter em consideração, designadamente, os seguintes parâmetros:

  1. Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. A duração do incidente;
  3. O nível da gravidade da perturbação do funcionamento do serviço;
  4. A dimensão do impacto nas atividades económicas e sociais.

4- As entidades devem ainda ter em consideração os parâmetros definidos por instrução técnica do CNCS e pelos atos de execução da Comissão, previstos no n.º 11 do artigo 23.º da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro.

6- As notificações devem ser submetidas na plataforma eletrónica referida no n.º 6 do artigo 8.º, exceto se as mesmas incluírem informação confidencial que não permita a sua transmissão através da Internet.

This requirement is part of the framework:  
Regime jurídico da cibersegurança (Portugal)

Other requirements of the framework

49036
40°: Notificação obrigatória
Best practices
How to implement:
40°: Notificação obrigatória
This policy on
40°: Notificação obrigatória
provides a set concrete tasks you can complete to secure this topic. Follow these best practices to ensure compliance and strengthen your overall security posture.

1- As entidades essenciais, importantes e públicas relevantes notificam qualquer incidente significativo à autoridade de cibersegurança competente.

3- A fim de determinar se um incidente tem impacto significativo nos termos do n.º 1, as entidades em causa devem ter em consideração, designadamente, os seguintes parâmetros:

  1. Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. A duração do incidente;
  3. O nível da gravidade da perturbação do funcionamento do serviço;
  4. A dimensão do impacto nas atividades económicas e sociais.

4- As entidades devem ainda ter em consideração os parâmetros definidos por instrução técnica do CNCS e pelos atos de execução da Comissão, previstos no n.º 11 do artigo 23.º da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro.

6- As notificações devem ser submetidas na plataforma eletrónica referida no n.º 6 do artigo 8.º, exceto se as mesmas incluírem informação confidencial que não permita a sua transmissão através da Internet.

Read below what concrete actions you can take to improve this ->
Frameworks that include requirements for this topic:
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How to improve security around this topic

In Cyberday, requirements and controls are mapped to universal tasks. A set of tasks in the same topic create a Policy, such as this one.

Here's a list of tasks that help you improve your information and cyber security related to
40°: Notificação obrigatória
Task name
Priority
Task completes
Complete these tasks to increase your compliance in this policy.
Critical
No other tasks found.

How to comply with this requirement

In Cyberday, requirements and controls are mapped to universal tasks. Each requirement is fulfilled with one or multiple tasks.

Here's a list of tasks that help you comply with the requirement
40°: Notificação obrigatória
of the framework  
Regime jurídico da cibersegurança (Portugal)
Task name
Priority
Task completes
Complete these tasks to increase your compliance in this policy.
Critical
Compliance with the regulatory guidelines of competent cybersecurity authorities
Critical
High
Normal
Low
1
requirements
Risk management and leadership
Cyber security management

Compliance with the regulatory guidelines of competent cybersecurity authorities

This task helps you comply with the following requirements

The step-by-step process of notification of incidents to the authorities (Portugal)
Critical
High
Normal
Low
4
requirements
Incident management
Incident management and response

The step-by-step process of notification of incidents to the authorities (Portugal)

This task helps you comply with the following requirements

The ISMS component hierachy

When building an ISMS, it's important to understand the different levels of information hierarchy. Here's how Cyberday is structured.

Framework

Sets the overall compliance standard or regulation your organization needs to follow.

Requirements

Break down the framework into specific obligations that must be met.

Tasks

Concrete actions and activities your team carries out to satisfy each requirement.

Policies

Documented rules and practices that are created and maintained as a result of completing tasks.

Never duplicate effort. Do it once - improve compliance across frameworks.

Reach multi-framework compliance in the simplest possible way
Security frameworks tend to share the same core requirements - like risk management, backup, malware, personnel awareness or access management.
Cyberday maps all frameworks’ requirements into shared tasks - one single plan that improves all frameworks’ compliance.
Do it once - we automatically apply it to all current and future frameworks.