31°: Designação do responsável de cibersegurança

1- As entidades essenciais e importantes designam um responsável de cibersegurança para a gestão da cibersegurança e da segurança da informação, que seja titular dos órgãos de gestão, direção ou administração ou lhes responda organicamente e de forma direta.

2- O responsável de cibersegurança tem, pelo menos, as seguintes funções:

1. Propor as medidas de gestão dos riscos de cibersegurança, incluindo ao nível da cadeia de abastecimento, que devem ser aprovadas nos termos da alínea do n.° 1 do artigo 25.°;
2. Prestar informações relativas às medidas de gestão dos riscos de cibersegurança aos órgãos da entidade responsável pela sua supervisão nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 25.°;
3. Auxiliar os órgãos da entidade no cumprimento das medidas de supervisão e de execução nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 25.°;
4. Contribuir para a promoção de uma cultura de cibersegurança na entidade, propondo, nomeadamente, as ações de formação em cibersegurança previstas na alínea d) do n.° 1 do artigo 25.°;
5. Assegurar a gestão de riscos prevista no artigo 29.°;
6. Assegurar o cumprimento das obrigações referentes à elaboração do relatório anual nos termos do artigo 30.°;
7. Coordenar as ações do ponto de contacto permanente, previstas no artigo 32.°, quando esta função não seja assegurada por si.

3- As entidades essenciais e importantes comunicam à autoridade de cibersegurança competente, no prazo de 20 dias úteis a contar do início de funções, a pessoa designada para exercer as funções de responsável de cibersegurança, incluindo a informação referida em regulamento a aprovar pelo CNCS.

4- As entidades essenciais e importantes que tenham iniciado atividade antes da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, efetuam a comunicação prevista no número anterior no prazo de 20 dias úteis a contar desta data.

5- As entidades essenciais e importantes comunicam, sem demora injustificada, às autoridades de cibersegurança competentes, a substituição do responsável de cibersegurança.

6- Relativamente às entidades essenciais e importantes que pertençam à administração direta, pode ser designado o mesmo responsável de cibersegurança para vários ministérios, áreas governativas ou secretarias regionais.

7- Relativamente às entidades essenciais e importantes inseridas no mesmo grupo empresarial, pode cada empresa estabelecer um elemento que funcione como ponto de contacto para a cibersegurança sob coordenação de um responsável de segurança comum ao grupo.

8- O exercício das funções de responsável de cibersegurança é compatível com a acumulações de outras funções dentro da mesma entidade, sem prejuízo do disposto no presente artigo.